O que muda para o MEI com a nova lei?

Name: O que muda para o MEI com a nova lei?
Uploaded: 2026-10-24T06:02:20.000Z
Duration: 1 min 28 s
Description: Em 7 dias a proposta passou pela Câmara (14/10), pelo Senado (15/10) e foi sancionada (21/10): a Lei Complementar 238/26 sobe o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite até dois empregados e prevê perdão de dívidas com a União (débitos até 13/10/2026, com condições).

24 de outubro de 2026 · 1 min 28 s

Em 7 dias a proposta passou pela Câmara (14/10), pelo Senado (15/10) e foi sancionada (21/10): a Lei Complementar 238/26 sobe o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite até dois empregados e prevê perdão de dívidas com a União (débitos até 13/10/2026, com condições).

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Fontes

Agência Câmara de Notícias Câmara aprova novo limite para o MEI e inclui perdão de dívidas · 14/10/2026
Rádio Senado Segue para sanção ampliação do limite de faturamento como MEI · 15/10/2026
Agência Câmara de Notícias Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas · 21/10/2026

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