O que muda para o MEI com a nova lei?
Em 7 dias a proposta passou pela Câmara (14/10), pelo Senado (15/10) e foi sancionada (21/10): a Lei Complementar 238/26 sobe o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite até dois empregados e prevê perdão de dívidas com a União (débitos até 13/10/2026, com condições).
Fontes
- Agência Câmara de Notícias Câmara aprova novo limite para o MEI e inclui perdão de dívidas · 14/10/2026
- Rádio Senado Segue para sanção ampliação do limite de faturamento como MEI · 15/10/2026
- Agência Câmara de Notícias Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas · 21/10/2026
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