A sustentabilidade da dívida pública e a preservação da capacidade financeira do Estado são deveres jurídicos expressos pela Constituição Federal, conforme estabelecido pelo artigo 164-A. A norma, introduzida pela Emenda Constitucional 109 de 2021, obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios a conduzirem políticas fiscais que garantam o cumprimento de obrigações presentes e futuras, informou o Estadão nesta quarta-feira (18/11).

O preceito constitucional determina que o planejamento orçamentário deve refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a trajetória da dívida. Embora a Constituição não estabeleça um limite numérico fixo para o endividamento — remetendo a definição de parâmetros técnicos a leis complementares —, a transparência e a rastreabilidade dos dados são exigências imediatas para a administração pública.

A interpretação jurídica do tema separa a sustentabilidade da dívida da sustentabilidade financeira ampla. Enquanto a primeira foca no equilíbrio contábil, a segunda é vista como um preceito intergeracional, essencial para garantir a continuidade de serviços públicos e a efetividade de direitos fundamentais ao longo do tempo. O fundamento jurídico defende que uma decisão fiscal não pode ser avaliada apenas pelo caixa atual, mas pelos impactos projetados em exercícios futuros.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) oferece balizas sobre o tema em ações como a ADPF 1.230. O sistema de responsabilidade financeira brasileiro exige que qualquer proposição que crie despesa obrigatória ou renúncia de receita apresente estimativa de impacto orçamentário, visando a estabilidade das relações jurídicas e a manutenção das condições materiais do Estado.