O Superior Tribunal de Justiça realizou, na tarde desta terça‑feira (17/11), sessões ordinárias de julgamento a partir das 14h. Na 1ª Turma, composta por cinco ministros do direito público, a pauta concentrou‑se em duas controvérsias previdenciárias: o AREsp 3263832, que discute se o segurado que sofreu lesão incapacitante ao praticar delito tem direito ao auxílio‑acidente na categoria “acidente de qualquer natureza”; e o REsp 2074966, que analisa se o INSS pode efetuar descontos para restituição de valores pagos indevidamente quando a cobrança reduz a renda mensal do segurado a menos de um salário mínimo. Na 3ª Turma, colegiado de direito privado, o destaque foi o REsp 2136121, que avalia até que ponto o Poder Judiciário pode intervir e invalidar cláusulas de planos de recuperação judicial aprovados em assembleia de credores, delimitando o controle de legalidade versus a soberania negocial. A agenda foi divulgada pelo Poder360 em seu boletim diário, que reúne as decisões previstas para o dia. Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-justica/saiba-quais-acoes-estao-na-pauta-do-stj-nesta-3a-feira-2/).
STJ tem sessão nesta terça (17/11) para julgar auxílio‑acidente, descontos do INSS e recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça realizou, na tarde desta terça‑feira (17/11), sessões ordinárias de julgamento a partir das 14h.
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