O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024 — que autorizou pessoas com mais de 70 anos a escolherem o regime de bens em casamentos e uniões estáveis — não se aplica a relações encerradas antes daquele julgamento. A Corte entendeu que a alteração jurisprudencial não pode modificar os efeitos patrimoniais de vínculos já extintos, informou o Poder360.

O entendimento foi fixado na análise de um caso em que um homem com mais de 70 anos e sua companheira mantiveram união estável até setembro de 2019, quando ele faleceu. Poucos dias antes da morte, o casal firmou escritura pública para adotar a comunhão universal de bens, medida contestada judicialmente pelos filhos. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a sucessão e os direitos patrimoniais devem observar as normas vigentes na data em que a união foi encerrada.

O STJ também ponderou que o homem possuía pendência de inventário e partilha de bens de um relacionamento anterior, situação que reforça a exigência legal da separação obrigatória para resguardar os direitos dos herdeiros antes de qualquer mescla patrimonial.