A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível cobrar aluguel de um ex‑cônjuge que continua morando no imóvel junto com os filhos em comum. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a utilização da casa pelos filhos atende ao dever de sustento de ambos os genitores e afasta a hipótese de enriquecimento sem causa, razão pela qual a cobrança de aluguel foi rejeitada.
O caso partiu de uma ação de divórcio em que a primeira instância havia fixado guarda compartilhada, estabelecido pensão alimentícia e excluído da partilha um imóvel adquirido pelo ex‑marido antes do casamento. Mesmo após a separação, a ex‑esposa e os filhos permaneceram na residência. A sentença de primeira instância condenou a mulher ao pagamento de aluguel ao ex‑marido a partir da notificação extrajudicial que contestou o uso do bem. O Tribunal de origem manteve a decisão, alegando que a mulher não era proprietária, apenas co‑ocupante.
A ministra Nancy Andrighi explicou que, segundo a jurisprudência do STJ, há possibilidade de indenização – equivalente a aluguel proporcional – quando apenas um dos ex‑cônjuges utiliza o bem em exclusividade, impedindo o outro de usufruí‑lo. Contudo, quando o imóvel é ocupado conjuntamente pelos filhos, não há uso exclusivo por um adulto, e, portanto, a indenização não se aplica. Andrighi ressaltou que a responsabilidade de garantir moradia digna aos filhos recai sobre ambos os pais, e que a vulnerabilidade do genitor que fica com as crianças deve ser considerada.
A decisão reforça o entendimento de que a moradia dos filhos pode substituir, em casos excepcionais, o pagamento de pensão alimentícia em dinheiro, podendo ser objeto de ação própria para eventual compensação. Fonte: Poder360.
