A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode responder civilmente por furto quando a entrada de criminosos é autorizada por funcionários da portaria sem a devida verificação. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, parte do entendimento de que, embora o condomínio não tenha obrigação de garantir que nenhum crime ocorra, ele deve empregar os meios disponíveis para evitar a consumação de delitos quando a conduta de seus empregados ou prepostos contribui para o crime.
O caso analisado envolveu moradores de um condomínio no Rio de Janeiro que tiveram seus apartamentos furtados durante uma viagem. As instâncias inferiores já haviam reconhecido a responsabilidade do condomínio, fixando R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais, ao entender que um funcionário da portaria liberou a entrada dos ladrões sem nenhum controle. O condomínio recorreu ao STJ argumentando falta de comprovação de culpa e contestando o valor dos danos materiais.
A ministra Nancy Andrighi ressaltou que a existência de serviços de segurança não exime o condomínio de adotar medidas razoáveis para prevenir crimes, devendo a análise da eventual negligência considerar as características específicas de cada empreendimento, como tamanho, fluxo de pessoas e recursos de controle (câmeras, portaria eletrônica, reconhecimento facial). O entendimento foi fundamentado nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por atos ilícitos e da obrigação de reparar danos causados por empregados e prepostos.
Fonte: CNN Brasil (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/condominio-pode-responder-por-furto-apos-falha-na-portaria-diz-stj/).
