Em sessão administrativa encerrada em 25 de setembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a nova disciplina de custas judiciais. A partir de 1º de janeiro de 2027, a interposição de recurso especial será cobrada à razão de 2 % sobre o valor atualizado da causa, observando o piso de R$ 1.325,45 e o teto de R$ 107.332,80. Até então, o valor fixo era de R$ 270,12, independentemente do montante da causa.

Com a mudança, causas de alto valor podem gerar despesas superiores a R$ 100 mil para recorrer ao STJ, o que levanta questões sobre a proporcionalidade da cobrança, a igualdade de tratamento entre as partes e os limites constitucionais ao direito de recorrer. O texto destaca que, embora algumas partes sejam isentas de custas – situação legítima –, a diferença entre quem paga e quem não paga pode influenciar a decisão de recorrer, sobretudo em demandas tributárias em que o contribuinte e o poder público são simultaneamente vencedores e perdedores.

Os autores Ana Sylvia da Fonseca Pinto Coelho e Bruno Fischgold apontam que a vinculação automática das custas ao valor da causa pode ampliar a distância entre o interesse recursal concreto e o desembolso exigido, fazendo com que a decisão de recorrer dependa mais da capacidade financeira do litigante do que da consistência jurídica da tese. A reflexão proposta busca avaliar se o aumento das custas atende ao objetivo de custeio da atividade jurisdicional sem comprometer o acesso efetivo à justiça.

Fonte: Estadão Política. https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/reflexoes-sobre-os-novos-custos-do-acesso-ao-stj/