O Supremo Tribunal Federal tem usado as chamadas petições (PETs) como ferramenta para conduzir investigações criminais, sem a abertura de inquéritos formais. O levantamento da plataforma Corte Aberta, divulgado pelo Estadão em 22 de novembro de 2026, identificou 575 petições em tramitação no STF, das quais 465 são de natureza criminal. O ministro André Mendonça concentra o maior número de procedimentos (158), seguido pela Presidência do tribunal (120) e pelo ministro Luiz Fux (73).
A prática tem suscitado críticas sobre a concentração de processos sob relatoria única e a possível supressão de controles previstos para inquéritos, que possuem regras específicas de prazo e prorrogação. O uso das PETs em casos de grande repercussão – como a investigação da tentativa de golpe de Estado, o inquérito das fake news e as apurações sobre o Banco Master – demonstra como esses procedimentos podem evoluir para verdadeiras investigações criminais, reunindo depoimentos, relatórios e diligências.
Especialistas apontam que a diferença entre petição e inquérito está no rito: enquanto o inquérito segue um procedimento próprio para investigação de crimes, a petição é mais genérica, servindo a pedidos como busca e apreensão ou quebra de sigilo. O criminalista Marcelo Crespo, da ESPM-SP, alerta que o risco está no uso das PETs como “investigações independentes”, sem observar as garantias processuais previstas para inquéritos, o que poderia enfraquecer a separação entre quem investiga, acusa e julga.
O debate foi intensificado em abril de 2024, quando o Partido Progressistas (PP) ajuizou ação alegando que uma petição usada na investigação da tentativa de golpe funcionou como um inquérito criminal autônomo, sem a devida abertura formal. O caso segue sob relatoria do ministro Luiz Fux. O STF foi contatado pelo Estadão para manifestação, e o espaço permanece aberto para comentários.
