O Supremo Tribunal Federal divulgou, nesta segunda‑feira (09/11), a programação de julgamentos que ocupará todo o mês de novembro, abrangendo temas que podem impactar partidos políticos, governos e Assembleias Legislativas. A pauta, apresentada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, inclui processos nas áreas trabalhista, ambiental, penal e econômica.
O primeiro bloco, previsto para o dia 18 de novembro, traz a ADI 7.419, proposta pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, que questiona a anistia concedida a legendas que violaram regras de cotas raciais e de gênero nas eleições anteriores a 2022. O julgamento já havia sido iniciado em março, com a leitura do relatório do ministro Gilmar Mendes.
Na mesma data, o STF retomará o julgamento de repercussão geral (RE 1.133.118) sobre nepotismo em cargos de natureza política, debatendo se a proibição de nomeação de parentes se estende a ministros de Estado, secretários estaduais e municipais. O caso já sofreu mudança de posicionamento em outubro de 2025, quando o relator, ministro Luiz Fux, ajustou seu voto após a maioria inicial que admitia a nomeação.
Outro destaque da agenda ocorre em 25 de novembro, quando a Corte analisará diversas ADIs que contestam normas estaduais sobre emendas parlamentares impositivas, envolvendo Mato Grosso, Paraíba e Rondônia, além de questões relativas ao Plano Plurianual da Paraíba. O julgamento poderá definir limites constitucionais para a participação dos legislativos nos orçamentos públicos.
Além desses temas centrais, a programação inclui, em 25 de novembro, a ADI 5.905 sobre consulta prévia a povos indígenas em obras de infraestrutura, a ADI 6.528 proposta pelo PSB contra a Lei da Liberdade Econômica, e a ADI 7.717 relativa ao porte de armas por guardas municipais. Na área trabalhista, a ADI 6.002 será retomada em 18 de novembro, e no dia 11 o STF analisará processos que tratam de crimes patrimoniais contra cônjuges, expurgos inflacionários, piso salarial de professores estaduais, transferência de veículos e indenização a emissora de TV.
Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131414/stf-tera-mes-de-julgamentos-sobre-partidos-emendas-e-nepotismo)
