Na noite de sexta‑feira (13/11/2026), o Supremo Tribunal Federal registrou quatro votos favoráveis à liminar do ministro Flávio Dino que fixa regras para a transição do fim da escala 6×1. O relator Dino defendeu a manutenção da sua decisão, e acompanharam o voto os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A transição, prevista pelo Congresso, estabelece limite de 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro 2026, alcançando 40 horas um ano depois. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro 2026, fica autorizada, até 15 de dezembro 2027, a distribuição da jornada em cinco dias de trabalho (até 8 h 24 min por dia) sem incidência de hora extra sobre os 24 minutos diários excedentes. Dino fixou ainda uma janela de 90 dias, a contar de 16 de dezembro 2026, para renegociação de acordos e convenções coletivas, e concedeu prazo máximo de 180 dias, a partir da publicação da emenda constitucional, para adaptação de contratos públicos e licitações em andamento. A liminar também estende o regime de exceção de jornada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em ambiente concorrencial, equiparando-os ao setor privado de alta renda e qualificação. Fonte: Gazeta do Povo (https://www.gazetadopovo.com.br/economia/stf-tem-4-votos-para-manter-o-fim-da-escala-6x1-em-dezembro/).
STF tem 4 votos para manter o fim da escala 6×1 em dezembro
Na noite de sexta‑feira (13/11/2026), o Supremo Tribunal Federal registrou quatro votos favoráveis à liminar do ministro Flávio Dino que fixa regras para a transição do fim da…
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