O Supremo Tribunal Federal conta com dois votos favoráveis para manter a regra de transição que institui a jornada de trabalho 5×2 a partir de 16 de dezembro. Em decisão proferida na quinta‑feira, 12 de novembro, o ministro Flávio Dino ajustou a execução da PEC que prevê a escala de 42 horas semanais, estabelecendo diretrizes operacionais para o período de adaptação. Até as 13h50 de sexta‑feira, 13 de novembro, já haviam votado a favor o próprio Dino e o ministro Alexandre de Moraes, referendando o despacho anterior.
Dino atuou em ação movida pelas confederações do Comércio e da Indústria, que solicitaram prazo maior para adaptação. Embora não tenha identificado violação constitucional, o relator definiu que, caso as categorias não celebrem acordo coletivo até 15 de dezembro, os empregadores poderão distribuir as 42 horas em cinco dias, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes. O modelo permanecerá válido até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a redução definitiva para 40 horas semanais.
A liminar garante a preservação integral de salários e pisos, concede 90 dias a partir de 16 de dezembro para renegociação de cláusulas coletivas e permite que, nos três primeiros meses, três ministérios editem portaria conjunta provisória caso não haja acordo sindical sobre compensação de horas. O despacho também estende o regime excepcional a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que operem em regime de concorrência, e fixa prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados, inclusive para micro e pequenas empresas.
Os ministros decidirão no plenário virtual até a segunda‑feira, 16 de dezembro, se confirmam ou revogam a ordem de Dino, o que determinará o início efetivo da nova escala de trabalho.
Fonte: CartaCapital (https://www.cartacapital.com.br/politica/stf-tem-2-votos-para-confirmar-o-inicio-da-escala-5x2-em-16-de-dezembro/).
