O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, indicou que a Corte reunirá em uma única sessão os processos que tratam das loterias municipais, da proibição dos jogos de azar e das regras para as apostas esportivas (bets). A decisão foi tomada nesta quarta‑feira (04/11/2026) após intervenções dos ministros Flávio Dino e Luiz Fux, que solicitaram a união dos julgamentos pela conexão dos temas.

A proposta surge ao término das sustentações orais na ação do partido Solidariedade, que questiona a competência dos municípios para criar loterias próprias e autorizar empresas a explorar apostas. O relator da ação, ministro Kassio Nunes Marques, havia suspenso em dezembro de 2025 essas atividades em todo o país.

Fachin explicou que, embora a Presidência da Corte pretendesse inicialmente manter os processos separados, mudou de posição ao analisar os argumentos dos colegas e os dados da audiência pública realizada na terça‑feira (03/11/2026). O ministro ressaltou que o julgamento conjunto será realizado “oportunamente”, considerando a temporalidade e as vicissitudes do tema.

A medida provisória editada pelo presidente Lula (PT), que proíbe as bets, ainda precisa ser analisada pelo Congresso para se transformar em lei. O relator das ações sobre apostas, ministro Luiz Fux, também defendeu uma análise mais ampla, apontando que o STF passou a receber, além dos processos de regulamentação, ações contra a proibição das bets, ampliando a controvérsia e exigindo mais tempo para a elaboração dos votos.

Fonte: CNN Brasil (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-quer-julgamento-conjunto-de-acoes-sobre-bets-loterias-e-jogos-de-azar/).