Nesta terça‑feira (3), o Supremo Tribunal Federal conduziu, das 10h às 17h30, uma audiência pública para discutir a medida provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O ministro Luiz Fux recebeu 34 representantes do governo, de clubes de futebol, de entidades empresariais e do setor de apostas, que tiveram dez minutos cada para apresentar seus argumentos.

A medida provisória, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, tem sido contestada por empresas do setor, que alegam inconstitucionalidade, prejuízos econômicos e insegurança jurídica. O governo, por sua vez, sustenta a proibição como forma de combater o endividamento das famílias e os danos sociais associados às apostas.

A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão imediata da MP e, ao final do processo, sua declaração de inconstitucionalidade. O STF não julgará a ADI nesta data; o objetivo da sessão foi coletar informações para subsidiar decisões futuras.

A medida provisória segue em tramitação no Congresso, com prazo inicial de vigência até 23 de novembro e possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Para se tornar lei permanente, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131254/ao-vivo-stf-debate-proibicao-das-bets-com-governo-clubes-e-empresas).