O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual encerrada em 10 de novembro de 2026, manter a Lei Estadual nº 5.061/2007 do Rio de Janeiro, que estabelece sigilo para endereços, telefones e números de documentos de pessoas envolvidas ou testemunhas em ocorrências policiais. A medida foi considerada constitucional pelo relator, ministro Kassio Nunes Marques, que ressaltou que a proteção dos dados visa preservar a intimidade e a segurança dos indivíduos sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.188, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegava que a restrição de acesso também a advogados violaria o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. O ministro Nunes Marques entendeu que a lei não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal, limitando‑se a disciplinar a guarda e a proteção das informações pessoais.
Segundo o relator, a proteção de endereço, telefone, identidade e CPF tem fundamento no direito à intimidade e à vida privada previsto na Constituição Federal, além de evitar a exposição de envolvidos e testemunhas a situações de intimidação ou retaliação. O sigilo não abrange depoimentos ou diligências, e a defesa pode requerer ao juiz competente o acesso a dados cadastrais quando estes forem relevantes para o esclarecimento dos fatos, em consonância com a Súmula Vinculante nº 14 do STF.
A decisão foi unânime entre os ministros e segue a orientação de que a proteção de dados pessoais não deve comprometer o exercício da defesa nem as etapas de investigação criminal. O conteúdo original foi publicado pela Agência de Notícias do STF em 16 de novembro de 2026 e adaptado pelo Poder360.
