O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o período entre 4 e 15 de dezembro o julgamento sobre a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, norma que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida, que teve sua aplicação suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes em maio deste ano, impede a soma de penas para crimes cometidos no mesmo contexto, o que poderia beneficiar 455 condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista, informou o G1.
A decisão de levar o tema ao plenário virtual ocorre após uma reunião, nesta semana, entre o ministro Alexandre de Moraes e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os parlamentares solicitaram a liberação das ações, argumentando que a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional há quase um ano — o texto foi aprovado em dezembro de 2025 e teve o veto do presidente Lula (PT) derrubado pelo Legislativo em abril.
Segundo dados do STF, 200 pessoas ligadas aos ataques seguem presas, sendo 183 com condenações definitivas. A lei em questão prevê que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, evitando o acúmulo de penas. O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, está entre os que poderiam ser alcançados pela norma, embora sua defesa não tenha solicitado formalmente a redução com base neste dispositivo específico.
Ministros da Corte indicaram, reservadamente, que existe uma possível maioria para manter a validade da lei, com a possibilidade de ajustes técnicos. Enquanto o julgamento não ocorre, a defesa de Bolsonaro aguarda a análise de pedidos de revisão criminal, que já contaram com parecer contrário do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
