O Plenário do Supremo Tribunal Federal realiza nesta quarta-feira (04/11), a partir das 14h, sessão presencial de julgamentos com temas constitucionais, regulatórios e administrativos. Entre os principais itens pautados pelo colegiado estão a análise da competência de municípios para instituir e explorar loterias, a constitucionalidade da regra do Código Penal sobre ato obsceno público e a validade de atos do Tribunal de Contas da União na solução consensual de controvérsias.

A pauta inclui a ADPF 1212, ajuizada pelo partido Solidariedade para questionar leis municipais que autorizam serviços de loteria local, sob o argumento de invasão de competência privativa da União. Os ministros também julgam o RE 1093553, que avalia se a tipificação do crime de ato obsceno em local público viola a taxatividade penal devido à subjetividade do conceito. Além disso, a Corte aprecia a ADPF 1183, movida pelo partido Novo contra normas que permitem ao TCU atuar na mediação de conflitos na administração pública federal, conforme informou o Poder360.