Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade, que vigorava desde 1940, previa que o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12/11/2026) em sessão plenária, após o relator, ministro Dias Toffoli, ter argumentado que a escusa absolutória não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. Na sessão, participaram os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin. A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, destacou que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres.