O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de 13 de novembro de 2026, que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2024, que estabelecia novo regime de eleição dos dirigentes dos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores, é inconstitucional. A norma, que previa eleição direta, secreta e por maioria absoluta entre os membros do tribunal pleno, com mandato de dois anos e vedação de mais de uma recondução sucessiva, seria aplicada aos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria‑Geral da República, representada pelo procurador‑geral Paulo Gonet, que argumentou que a emenda violava o princípio da separação dos Poderes ao interferir na autonomia do Judiciário para definir seus próprios procedimentos internos. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, reconheceu a procedência do pedido, mas limitou‑se a declarar a inconstitucionalidade material da norma.

O voto que prevaleceu foi o do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a relatora e acrescentou fundamentos sobre a violação da cláusula pétrea da separação dos Poderes. O posicionamento foi apoiado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Edson Fachin, presidente da corte. Assim, a emenda que alterava o parágrafo único do artigo 96 da Constituição Federal foi considerada inconstitucional, mantendo‑se o regime anterior de escolha dos dirigentes judiciais.

A decisão tem impacto direto nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro, que não precisarão adotar o novo modelo de eleição. O STF ainda não definiu se haverá nova proposta legislativa para substituir a norma anulada.

Fonte: Estadão Política. https://www.estadao.com.br/politica/stf-declara-inconstitucionalidade-de-emenda-que-muda-regras-para-eleição-de-dirigentes-de-tribunais-nprp/