O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, arquivou nesta terça‑feira (3 de novembro de 2026) a ação ajuizada pela Associação Civitas para Cidadania e Cultura, que pedia a anulação da sessão do Senado que rejeitou a indicação de Jorge Messias ao cargo de ministro da Corte. Fux fundamentou a decisão no fato de que a advogada que representa a entidade tem a inscrição cancelada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), impedindo a tramitação dos processos subscritos por ela.

A rejeição da indicação ocorreu em 24 de abril, quando o plenário do Senado aprovou apenas 34 votos a favor – menos que os 41 necessários – e registrou 42 votos contrários, marcando uma derrota histórica ao governo Lula (PT). A Civitas havia protocolado, no início de maio, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para anular essa deliberação, alegando que a votação teria sido um "simulacro institucional" e apontando suposto desvio de finalidade, inclusive citando a fala do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que teria antecipado o placar da votação.

Em seu despacho, o ministro Luiz Fux destacou ainda que a Associação Civitas já havia ajuizado mais de dez ADPFs e que, segundo o relator Dias Toffoli, os processos assinados pela advogada sem regularidade na OAB não poderiam sequer tramitar. Fux determinou o envio de ofícios ao presidente do STF, Edson Fachin, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e à OAB de São Paulo, formalizando o arquivamento.

A decisão encerra a tentativa da Civitas de reverter a rejeição de Jorge Messias, mantendo, assim, a composição atual do Senado sobre a indicação ao STF. Até o momento, não há registro de recurso ou nova medida judicial por parte da associação.

Fonte: Gazeta do Povo (https://www.gazetadopovo.com.br/republica/fux-arquiva-acao-que-tentava-anular-rejeicao-de-messias-ao-stf/).