O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta‑feira (12/11), afastar a isenção de pena prevista nos artigos 181 e 182 do Código Penal para crimes patrimoniais cometidos entre cônjuges e parentes próximos, como furto e apropriação indébita. O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que a norma não se coaduna com a Constituição de 1988, violando princípios de dignidade humana e igualdade de gênero, além de dificultar o combate à violência doméstica.
A medida foi proposta em duas ações – uma da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e outra do Partido Verde – que questionavam a aplicação da isenção em casos de violência contra a mulher. Toffoli destacou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica desde 2006, mas não revogou explicitamente a imunidade penal.
Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam a retirada total das imunidades dos artigos 181 e 182, independentemente do sexo da vítima ou da presença de violência doméstica. A principal divergência recaiu sobre a modulação temporal da decisão: parte do colegiado quer que a nova interpretação se aplique apenas a crimes cometidos a partir do julgamento, para evitar retroatividade.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento e adiou a proclamação do resultado para a próxima semana, enquanto os ministros continuam debatendo o alcance da medida em processos já em curso e em sentenças transitadas em julgado.
