O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta‑feira (13/11) para referendar a própria liminar que manteve o período de transição e flexibilizou regras da implantação do fim da jornada 6×1. A decisão, proferida no dia 12/11, foi submetida ao plenário do STF para confirmação em sessão virtual, com prazo até segunda‑feira, 16 de novembro, às 11h, para que os demais ministros registrem seus votos.

Dino, relator das ações que contestam a nova escala, manteve o cronograma legislado e pediu ao Congresso que, em até 180 dias, regule os regimes especiais de jornada e descanso previstos na emenda constitucional de outubro. Também autorizou a flexibilização da distribuição de folgas por negociação coletiva e estabeleceu prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem acordos existentes.

A liminar permite que, na ausência de acordo coletivo, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Os limites semanais e mensais de compensação de folgas foram afastados, ficando a definição a cargo de acordos ou convenções coletivas, sem prejuízo dos dois dias de descanso semanal remunerado.

A medida foi tomada após audiência de conciliação em 10/11, que contou com representantes do governo, Congresso, trabalhadores e entidades empresariais. As confederações do Comércio e da Indústria argumentavam que os prazos seriam insuficientes para reorganizar escalas e renegociar contratos.

Fonte: CNN Brasil (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-dino-fim-da-6x1/).