O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, apresentou nesta terça‑feira (17/11/2026) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 308/2026, que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). O texto propõe a cobrança de 3 % sobre a receita bruta das grandes empresas de tecnologia que operam no Brasil, incluindo publicidade digital, redes sociais, streaming, mecanismos de busca, venda de dados de usuários e serviços de IA generativa. A arrecadação seria destinada ao financiamento de programas de renda básica do governo federal por cinco anos.
A proposta estabelece critérios de elegibilidade: a empresa deve ter receita bruta global superior a R$ 3 bilhões e faturamento acima de R$ 30 milhões no país nas atividades abrangidas. Estão isentas da cobrança as receitas provenientes da venda de bens e serviços por plataformas digitais próprias, os serviços de pagamento e as plataformas que dão acesso a instrumentos financeiros.
Na justificativa, Randolfe argumenta que a expansão da economia digital permite que grandes companhias obtenham receitas em múltiplos países sem presença física significativa, e cita modelos de tributação adotados na França e na Espanha como referência. O cálculo da contribuição levará em conta a localização dos usuários e dos dispositivos onde os anúncios são exibidos, e o pagamento será apurado trimestralmente, com vencimento até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento do período.
O PLP ainda precisa ser analisado nas comissões do Senado e da Câmara dos Deputados, obter maioria absoluta nas duas casas e, posteriormente, ser sancionado pelo presidente da República.
