Na terça‑feira, 17 de novembro de 2026, o Senado Federal decidirá sobre quatro dispositivos do projeto de ajuste fiscal que ainda dependem de votação separada. O PLP 299/2026, aprovado na quinta‑feira (12/11) por 45 votos a 31, foi apresentado pelo líder do governo Jaques Wagner (PT‑BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB‑AM). Cada ponto exige, isoladamente, o apoio de ao menos 41 senadores – a maioria absoluta dos 81 membros da Casa – para ser mantido.
O primeiro destaque trata do adiamento de R$ 12 bilhões em repasses à Estados e municípios, reduzindo o pagamento anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com a diferença sendo quitada gradualmente até 2037. O senador Izalci Lucas (PL‑DF) é o autor desse destaque.
O segundo ponto estabelece um teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias entre o INSS e os regimes dos servidores públicos, também proposto por Izalci Lucas. O terceiro dispositivo permite ao governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas, medida proposta por Alan Rick (Republicanos‑AC), que pode gerar economia fiscal entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
O quarto destaque, que busca incluir uma emenda retirada pelo relator, autoriza a utilização de até 40 % dos saldos financeiros acumulados de fundos públicos para outras despesas constitucionais. Essa proposta foi inserida pelo relator Eduardo Braga.
Caso algum dos dispositivos não alcance a maioria necessária, ele será retirado do texto e não entrará em vigor. A votação será acompanhada de perto pelos setores federais e pelos entes federados, que aguardam a definição das regras de repasse e de uso de recursos públicos.
