Na quarta‑feira (18/11/2026), o Senado Federal rejeitou três das quatro propostas de destaque apresentadas pela oposição ao Projeto de Lei do Plano (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal do governo. As emendas que foram rejeitadas versavam sobre o limite de crescimento das despesas federais, as compensações previdenciárias e a utilização de créditos tributários por empresas. Por 47 a 30 votos, foi recusada a emenda que reduziria o limite de crescimento real das despesas de 2 % para 0,6 %; por 45 a 32 votos, com uma abstenção, manteve‑se o teto anual de R$ 3 bi para pagamentos da União aos regimes próprios de previdência; e por 49 a 31 votos, o Senado preservou a trava que impede o uso de créditos de empresas para quitar impostos federais, com impacto estimado entre R$ 12,8 bi e R$ 18,3 bi em 2027.
Ao mesmo tempo, o plenário aprovou três emendas ao parecer do relator Eduardo Braga (MDB‑AM). Uma delas exclui da nova trava os créditos de PIS/Cofins ainda não utilizados até a extinção desses tributos; outra reduz de 120 para 60 dias o prazo para análise do projeto que regula verbas indenizatórias fora do teto salarial; e a terceira obriga o Executivo a prestar contas ao Congresso sempre que o resultado primário do ano anterior for negativo.
O quarto destaque, relativo à Lei Kandir, foi retirado após acordo entre governo e oposição. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, com votação prevista para a segunda‑feira (23/11/2026). O senador que relatoria, Eduardo Braga, afirmou que as medidas aprovadas podem melhorar o resultado primário de 2027 em valores entre R$ 45,1 bi e R$ 50 bi, ainda abaixo da estimativa máxima de R$ 60 bi da equipe econômica do Executivo.
