O Senado Federal concluiu, nesta terça‑feira (17/11), a votação do ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto‑base, elaborado pelo relator Eduardo Braga (MDB‑AM), foi aprovado na última quinta‑feira (12/11) com 45 votos a favor e 31 contra, e ainda resta a deliberação sobre quatro emendas apresentadas pela bancada da oposição.

As emendas, apresentadas pelos partidos Partido Liberal (PL) e Republicanos, buscam retirar trechos do relatório de Braga. Entre elas, destaca‑se a proposta de suprimir o teto de R$ 1 bilhão anual de repasses aos estados previsto na Lei Kandir até 2030, mantendo o valor atual de R$ 4 bilhões. Outra emenda visa eliminar o limite de compensação previdenciária entre o regime geral e os regimes próprios, enquanto uma terceira pretende retirar a autorização para que o Executivo corte compensações tributárias em caso de contingenciamento – medida que, segundo o relator, poderia gerar até R$ 18,3 bilhões de economia no próximo ano.

O líder da oposição Rogério Marinho (PL‑RN) apresentou ainda uma emenda para reincorporar a desvinculação de até 40 % do superávit financeiro de fontes vinculadas, limitar a 0,6 % o crescimento anual das despesas e obrigar o Executivo a contingenciar gastos para alcançar a meta fiscal. Caso as emendas não obtenham o quórum mínimo de 41 votos, permanecem sem efeito e o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e demais integrantes do governo se preparam para garantir a aprovação da medida.

A votação dos destaques da oposição ocorre em meio a críticas internas ao ajuste fiscal, com parte da base governista apontando riscos à manutenção de investimentos e programas sociais. O debate tem sido protagonizado por Lindbergh Farias (PT‑RJ), que acusa o PLP de conduzir o processo de forma “autoritária”, enquanto o ministro Moretti rebate a acusação, defendendo a necessidade de contenção de gastos para combater privilégios econômicos.