Na manhã desta terça‑feira (03/11/2026), o plenário do Senado aprovou o texto‑base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, principal bandeira do governo Lula (PT) na área. A aprovação ocorreu por maioria dos senadores presentes, em sessão semipresencial que permitiu voto remoto mediante celular.

A proposta, enviada pela gestão petista ao Congresso em abril de 2025, já havia sido aprovada na Câmara em março de 2026 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no mês passado. O texto prevê mudanças na organização da segurança pública, na distribuição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ampliando a integração entre as forças policiais.

A discussão foi marcada por divergências sobre a redução da maioridade penal. A oposição bolsonarista, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL‑RN), tentou incluir na PEC a redução da maioridade de 18 para 16 anos, com extensão a menores de 14 anos em crimes hediondos e outros graves. Em resposta, o líder do PT na Casa, Camilo Santana (CE), apresentou emenda que também prevê a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, mantendo a separação de adolescentes de presos adultos de alta periculosidade. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), endossou a emenda de Camilo, mas não a incorporou ao parecer apresentado.

A oposição afirmou que manterá a emenda de Marinho para votação em separado, mas deve apoiar a PEC mesmo que a proposta de redução da maioridade penal seja rejeitada. Como se trata de alteração constitucional, a PEC precisará de, no mínimo, 49 votos favoráveis dos 81 senadores em duas votações distintas para ser aprovada.

Fonte: CartaCapital (https://www.cartacapital.com.br/politica/pec-da-seguranca-opublica/).