O Senado Federal promulgou, em 5 de novembro de 2026, a Resolução nº 48/2026, que autoriza governadores e prefeitos a renegociar dívidas nos últimos 120 dias de seus mandatos. A medida, publicada no Diário Oficial da União na sexta‑feira (6/11), cria exceção à regra que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, permitindo a troca de obrigações por outras com condições mais vantajosas.

A proposta, de autoria do senador Renan Filho (MDB‑AL) e com parecer favorável do relator Eduardo Braga (MDB‑AM), inclui exigências de transparência para evitar que as renegociações comprometam as finanças das gestões sucessoras. Entre as novas regras, os entes federados deverão divulgar, em seus sites oficiais, um demonstrativo comparativo entre a dívida original e a renegociada, detalhando metodologia e cronogramas de pagamento.

As operações continuam sujeitas aos critérios técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo vedado o ingresso de recursos livres nos cofres públicos e a superação do valor presente da dívida original. A medida também impede a transferência artificial de encargos financeiros para a administração seguinte, buscando preservar a sustentabilidade fiscal.

Com a aprovação, estados, municípios e o Distrito Federal poderão aproveitar oportunidades de renegociação que, de outra forma, seriam perdidas devido à volatilidade do mercado financeiro, sem precisar aguardar a posse de seus sucessores. A resolução entrou em vigor na data da publicação, em 6 de novembro de 2026.