O Plenário do Senado Federal aprovou novas regras de controle de qualidade e segurança para a fabricação, importação e comercialização de implantes cirúrgicos, como próteses, pinos, parafusos, placas ósseas e marcapassos. O projeto de lei (PL 6.683/2025), relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), segue agora para sanção presidencial, informou o Poder360.
A proposta estabelece que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deverá autorizar previamente a produção e a comercialização desses dispositivos no país, após verificar o atendimento a normas técnicas e boas práticas de fabricação. O texto proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade ou sem biocompatibilidade comprovada e cria a obrigatoriedade de notificação de falhas por profissionais e serviços de saúde públicos e privados.
Com a aprovação, diretrizes que antes constavam apenas em resoluções da Anvisa e do CFM (Conselho Federal de Medicina) passam a ter força de lei. O descumprimento das normas será tratado como infração sanitária conforme a legislação vigente, sujeitando os infratores a sanções administrativas, civis e penais, incluindo apreensão de produtos, multas e interdição de estabelecimentos.
