O Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça‑feira (17/11), o Projeto de Lei 6.683/2025, que estabelece regras de segurança para implantes cirúrgicos e torna obrigatória a comunicação de falhas às autoridades sanitárias. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, após a votação no Plenário, segue agora para a sanção do presidente da República.
Entre as exigências previstas, estão a proibição do uso de materiais de alta toxicidade ou alergênicos, a necessidade de comprovação de biocompatibilidade e a obrigatoriedade de autorização prévia do órgão sanitário federal para produção, importação e comercialização dos dispositivos. O Poder Executivo deverá definir especificações técnicas para garantir a qualidade e a segurança dos implantes.
O projeto também cria a notificação compulsória de falhas: hospitais, clínicas e demais serviços de saúde, públicos ou privados, deverão informar imediatamente às autoridades sanitárias qualquer problema identificado nos implantes, permitindo a adoção de medidas preventivas. O descumprimento das normas será considerado infração sanitária, sujeita às sanções previstas na legislação federal, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e penais.
Na fase de análise, a proposta recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). A senadora Mara Gabrilli (PSD‑SP) foi relatora nas duas comissões, sendo substituída pela senadora Eliziane Gama (PSD‑MA) como relatora ad hoc na votação da CCJ. Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131664/vai-a-sancao-projeto-que-obriga-notificacao-de-falhas-em-implantes).
