Na quarta‑feira (04/11), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o Projeto de Lei 4 924/2023, que endurece as punições para crimes de invasão de privacidade e registros sexuais sem consentimento. A relatora Damares Alves (Republicanos‑DF) substituiu o texto original da Câmara dos Deputados por um parecer que eleva a pena de seis meses‑um ano de detenção para um a quatro anos de reclusão, além de aumentar em 50 % a sanção para o uso de equipamentos ocultos em banheiros, vestiários e quartos de hotéis.

O substitutivo também inclui expressamente a criminalização da filmagem ou fotografia sob as roupas sem autorização e reforça a proteção de menores contra a produção oculta de material pornográfico. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, após aprovação, retornará à Câmara dos Deputados para análise final antes de entrar em vigor.

A iniciativa, apresentada pela senadora Damares Alves, altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Interceptação Telefônica, evitando a criação de novos tipos penais e buscando maior eficácia na repressão desses crimes. Fonte: Veja (https://veja.abril.com.br/politica/senado-avanca-com-projeto-que-endurece-penas-para-crimes-contra-a-intimidade-sexual/).