Na terça‑feira (03/11/2026), o Senado Federal aprovou por unanimidade, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, apresentado pelo ex‑ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, tem como objetivo reestruturar o sistema nacional de segurança e combater o crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas. Após a votação, a PEC segue para promulgação.

A medida não cria um Ministério da Segurança Pública, mas incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, garante repasses obrigatórios de 50 % dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen aos Estados e ao Distrito Federal, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para patrulhamento em ferrovias e hidrovias, e estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, incluindo a vedação de benefícios como progressão de regime e liberdade provisória.

Durante a tramitação, duas emendas que propunham a redução da maioridade penal foram apresentadas – uma do senador Rogério Marinho (PL‑RN) e outra do senador Camilo Santana (PT‑CE) – mas foram excluídas do texto aprovado. O governo, por meio do senador Eduardo Braga (MDB‑AM), negociou a retirada dessas emendas do projeto e sua posterior tramitação como proposições autônomas.

A aprovação da PEC é considerada a terceira vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso em um mês, após a aprovação da escala de trabalho 6 × 1 e do aumento do teto de faturamento do MEI. O texto agora aguarda promulgação para entrar em vigor.