Na tarde desta terça‑feira (10/11), o Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a consultar notas fiscais eletrônicas (NF‑e, NFC‑e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT‑e) de empresas reguladas pelo setor. A medida, que segue para sanção presidencial, tem como objetivo ampliar a capacidade de fiscalização ao permitir o cruzamento de dados tributários e operacionais, identificando irregularidades e otimizando a alocação de recursos da agência.
O texto foi apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB‑RS) e, segundo o relator do Senado, deputado Marcos Rogério (PL‑RO), o acesso direto aos documentos fiscais facilitará a verificação de divergências entre as declarações das empresas e as operações efetivamente realizadas, bem como a seleção de inspeções com base em critérios de risco. A proposta também prevê que a ANP comunique à Receita Federal e às secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal a abertura de processos sancionadores que possam ter repercussão tributária.
O projeto estabelece que a concessão ou autorização para exercer atividades reguladas pela ANP dependerá do consentimento permanente dos agentes, podendo abranger também empresas já titularizadas de concessões ou autorizações, conforme regulamentação futura. O compartilhamento de informações não elimina a proteção ao sigilo fiscal prevista no artigo 198 do Código Tributário Nacional, e os custos de implantação e operação do sistema serão arcados pela própria ANP.
Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-aprova-acesso-da-anp-a-dados-fiscais-de-empresas-do-setor/).
