O Senado Federal aprovou na terça‑feira (3 de novembro de 2026) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto, que ainda precisa ser promulgado para entrar em vigor, amplia a capacidade da União de coordenar ações de combate ao crime organizado e permite a criação de leis conjuntas entre União, estados e Distrito Federal nas áreas de segurança, incluindo forças‑tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais, além do sistema socioeducativo.

Entre as medidas previstas, a PEC estabelece a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, restringe a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória e de saída temporária, e autoriza a expropriação de bens vinculados a organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas. Também cria a possibilidade de implantação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal em hidrovias e ferrovias, e mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, com normas específicas para atividades de inteligência.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia indicado que, com a aprovação da PEC, pretende recriar o Ministério da Segurança Pública. A votação da emenda foi o primeiro teste do novo mandato presidencial no Congresso, após a reeleição de Lula para um quarto mandato.