Na noite de terça‑feira, 3 de fevereiro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 – a chamada PEC da Segurança Pública. A medida inclui a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, amplia a integração das forças de segurança, endurece penas para integrantes de facções criminosas e estabelece repasses obrigatórios de 50 % dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios.

A aprovação representa a principal vitória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para concluir um plano de segurança iniciado em 2002, quando o presidente propôs a criação de uma agência nacional de segurança que não chegou a ser implementada. Com a PEC aprovada, o Executivo pretende criar o Ministério da Segurança Pública, consolidando as ações e políticas do setor sob um único órgão.

O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, a instituição de uma Escola Superior de Segurança e Proteção Social, investimentos em policiamento comunitário, um piso nacional para as polícias e a informatização das delegacias, entre outras iniciativas.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo pretende separar da PEC a discussão sobre a redução da maioridade penal, que será tratada em projeto específico no Senado.

Fonte: Metrópoles (https://www.metropoles.com/brasil/governo-lula-avanca-para-finalizar-plano-de-seguranca-publica-apos-23-anos).