Na terça‑feira (17/11), o Senado Federal rejeitou três dos quatro destaques apresentados ao PLP do ajuste fiscal e concluiu, em turno suplementar, a votação do projeto que altera o arcabouço fiscal. O Executivo afirma que as medidas aprovadas podem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.

Durante a sessão, o relator Eduardo Braga negociou com o líder da oposição Rogério Marinho a alteração da regra que adiava os repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030. Pelo texto‑base, a União reduziria esses repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, parcelando o valor restante até 2037. O novo acordo eleva o repasse anual para R$ 2 bilhões em 2027 e garante o pagamento integral até 2030, com a retirada do destaque que havia sido incorporado ao texto.

Além do ajuste na Lei Kandir, Braga aceitou outras três emendas, duas apresentadas pelo senador Alessandro Viera. Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo de análise do projeto que fixa o teto de remuneração do funcionalismo público; a outra cria a obrigação de o Executivo explicar, em audiência pública, resultados primários abaixo de 0,5 % do PIB. As mudanças foram aprovadas por 69 votos a favor e 2 contra.

O plenário ainda rejeitou, por maioria, o destaque que limitava a compensação entre regimes previdenciários (32 a favor, 45 contra) e o que proibia o governo de restringir o uso de créditos para quitar tributos federais (31 a favor, 49 contra). O texto‑base segue agora para a Câmara dos Deputados, cuja análise está prevista para a próxima semana.

Fonte: CNN Brasil (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-faz-acordo-sobre-lei-kandir-e-conclui-votacao-do-plp-ajuste-fiscal/).