Na quarta‑feira (11/11), em Brasília, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de medidas destinadas a aliviar a transição das empresas para o novo regime tributário. A proposta principal é adiar o recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para o segundo mês após o fato gerador, concedendo 30 dias adicionais para pagamento e permitindo o uso de créditos presumidos no mês subsequente.
Além do adiamento da CBS, a Receita Federal propõe prorrogar até 1º de março de 2027 a exigência de seis documentos fiscais específicos – como o BP‑e de transporte aéreo e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para plataformas digitais – que atualmente são obrigatórios para setores como transporte de passageiros, serviços digitais e venda de imóveis. A medida visa reduzir a carga burocrática durante a fase inicial de implementação do tributo.
A secretaria também anunciou a criação de um programa de conformidade tributária para 2027, que inclui orientação, assistência na elaboração de documentos e mecanismos de correção preventiva para contribuintes que atuarem de boa‑fé. Empresas que não omitirem informações e seguirem as boas práticas contábeis não serão penalizadas, e um canal de atendimento será aberto para esclarecer dúvidas de empresários e contadores.
Outras iniciativas incluem a manutenção de grupos de trabalho com representantes setoriais, a publicação de um Regulamento 2.0 da CBS e a divulgação, até o início de dezembro, de normas complementares em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A Receita ainda trabalha em propostas para simplificar o modelo de crédito vinculado ao pagamento do tributo (CVP) e o sistema de split payment, que deverão integrar a estrutura de arrecadação da reforma tributária.
Fonte: Gazeta do Povo (https://www.gazetadopovo.com.br/republica/receita-propoe-adiar-recolhimento-da-cbs-e-flexibiliza-transicao-da-reforma-tributaria/).
