A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, nesta terça‑feira (17/11/2026), a resolução que regulamenta o monitoramento, reporte, verificação e fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica. A norma, resultado de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto, define que, a partir de 2027, as companhias aéreas que emitam mais de 10 mil toneladas de CO₂ por ano deverão reduzir em, no mínimo, 1% ao ano as emissões de dióxido de carbono em voos domésticos, avançando para uma meta de 10% até 2037.

Para cumprir as metas, as empresas deverão apresentar à Anac, até 15 de dezembro, o Plano de Monitoramento de Emissões (PME) com a metodologia de cálculo. Também será criado o Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS‑SAF), documento que comprova a redução de emissões associada ao uso de combustíveis sustentáveis (SAF) e que poderá ser negociado no mercado de certificados.

A resolução atribui à Anac e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a responsabilidade de implementar, operacionalizar e fiscalizar o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), previsto na Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 2024. O Ministério de Minas e Energia destacou que o CS‑SAF ampliará a viabilidade logística do SAF e permitirá a rastreabilidade das reduções de emissões.

A medida entra em vigor imediatamente, mas as metas de redução só começam a ser exigidas a partir de 2027, com escalonamento anual até 2037. A Anac disponibiliza o texto integral da portaria (PDF – 405 KB) para consulta dos interessados.