A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, marcando o início da cobrança regular do novo tributo federal. O Senado dispõe até 15 de dezembro de 2026 para estabelecer a alíquota de referência da CBS, com o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando cerca de 11,3 %. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu essa alíquota, apontando que a alíquota média efetiva deve ficar em torno de 8,5 %.

A reforma, aprovada pelo Congresso em 2023, já trouxe mudanças graduais: a Emenda Constitucional 132 instituiu o CBS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo; a Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, regulamentou a cobrança; e a Lei Complementar 227, de 2026, criou o Comitê Gestor do IBS. Desde janeiro de 2026, CBS e IBS estão em fase de testes, com alíquotas de 0,9 % e 0,1 % respectivamente.

Para 2027, além da substituição do PIS e da Cofins, o IBS permanecerá com alíquota inicial de 0,1 % e o IPI terá suas alíquotas zeradas para a maioria dos produtos, exceto os da Zona Franca de Manaus. A cesta básica nacional terá alíquota zero de CBS, e medicamentos, serviços de saúde, educação e outros terão benefícios previstos em lei, embora isso não implique redução automática de preços.

A reforma também prevê devolução de parte dos novos impostos às famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, com 100 % da CBS sobre contas de energia, água, esgoto, gás e telecomunicações e 20 % sobre demais produtos e serviços, pagos diretamente no momento da cobrança ou apurados posteriormente.

Entidades empresariais e a OAB pedem adiamento da reforma para 2028, alegando dificuldades de adaptação; o governo rejeita a proposta. Fonte: Congresso em Foco.