O Projeto de Lei 3700/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe garantir o livre acesso da população a praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o território nacional. A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), veta a cobrança de taxas, tarifas, pedágios ou ingressos para entrar, circular ou permanecer nesses locais, abrangendo tanto a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos quanto concessionárias e particulares que explorem esses bens sob autorização.

Segundo o autor da proposta, a preservação ambiental é dever do poder público e da sociedade, e espaços públicos não podem ser alvo de "barreiras econômicas" que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence. A regra também proíbe a instalação de cancelas, guaritas, cercas ou portões que bloqueiem o trânsito livre, admitindo exceções apenas para restrições temporárias fundamentadas em segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.

O texto prevê exceções para manter a sustentabilidade de serviços e a gestão de áreas protegidas. Permanecem permitidas as cobranças por serviços opcionais, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. Além disso, a cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza, quando autorizada por lei específica, não será afetada. O projeto não cria direito de passagem por terrenos privados, mas impede que condomínios fechados cobrem ou bloqueiem a passagem de pedestres quando a área comum for o acesso tradicional ou único ao recurso natural.

De acordo com a Agência Câmara, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.