O projeto de lei 4.675/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê novas obrigações para empresas digitais, como a divulgação de critérios de classificação, exibição, termos de uso e estrutura de preços. Segundo os defensores da proposta, a medida visa coibir a concentração de poder nas mãos de grandes plataformas que, de forma opaca, determinam o que aparece para os usuários. Contudo, a redação do texto é considerada ampla e vaga, o que poderia colocar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em decisões sobre classificação de conteúdo – esfera tradicionalmente ligada à liberdade de expressão e não à concorrência.

Especialistas apontam que a simples divulgação de informações não confere ao Cade poder de alterar resultados apresentados a terceiros, mas pode gerar um debate institucional que extrapola a competência da autoridade antitruste. Da mesma forma, o projeto trata da prática de preços diferenciados, argumentando que, embora a legislação concorrencial atual já permita ao Cade intervir quando houver prejuízo à competição, o novo texto poderia transformar o órgão em regulador de preços, algo que a lei vigente não prevê.

A análise destaca ainda que o Cade já dispõe de instrumentos para investigar posições dominantes, punir abusos e, em casos extremos, determinar a cisão de empresas, sem necessidade de ampliar seu escopo. O texto legislativo, ao não definir claramente os critérios de enquadramento, abre margem para interpretações que podem alcançar um número maior de empresas do que o inicialmente pretendido.

O relator do PL já sinalizou intenção de levar a proposta à votação em plenário, mas críticos alertam para o risco de criar um regime regulatório que vá além das competências já estabelecidas, potencialmente afetando a liberdade de expressão e a autonomia das empresas privadas. A matéria foi publicada pelo Congresso em Foco em 17 de novembro de 2026.