O projeto de lei 2966, de 2026, propõe a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para policiais e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e guardas municipais, abrangendo apenas a remuneração vinculada à corporação – salários, gratificações e aposentadoria. A iniciativa, apresentada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL‑PB), foi publicada pela Agência Câmara em 10 de novembro de 2026 e está em análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Segundo o autor da medida, a isenção visa reconhecer o risco de vida desses profissionais e o regime de trabalho diferenciado, equiparando a tributação a outros servidores que exercem atividades em ambiente seguro. Apesar da isenção, os agentes continuam obrigados a entregar a declaração anual de Imposto de Renda, informando os valores isentos em campo próprio para controle do governo.
O texto determina que o governo apresente, em até 90 dias, o impacto orçamentário da isenção e as medidas de compensação necessárias. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada, primeiro, pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal.
