O Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, prevê que o uso de obras protegidas por direitos autorais em sistemas de IA só será permitido mediante pagamento ao autor, salvo se este exercer veto. O texto, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguardando parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados, altera a lógica da Lei 9.610/1998, que exige autorização prévia para a reprodução de obras.
Segundo a proposta, o desenvolvedor do sistema deve informar quais conteúdos protegidos utilizou, e o pagamento pode ser negociado diretamente ou por meio de associações, considerando o porte da empresa e o grau de semelhança entre o resultado da IA e a obra original. A obrigação de pagar recairia sobre o "agente de IA", termo que abrange quem cria, distribui ou utiliza a ferramenta, inclusive empresas que a alimentam com dados de terceiros.
A discussão ganhou destaque após o processo movido pela Folha de S.Paulo contra a OpenAI em agosto de 2025, que alegou uso não autorizado de suas reportagens para treinar o ChatGPT. O caso foi encerrado em maio de 2026 mediante acordo de parceria entre OpenAI, Folha e UOL, sem estabelecer precedente jurídico. O projeto de lei, porém, ainda não define regras definitivas para outras empresas, como bancos, que podem inserir relatórios e notícias em assistentes internos de IA.
A proposta segue em debate na Câmara, onde ainda não há consenso sobre a extensão da obrigação de pagamento e sobre como será feita a fiscalização do uso de conteúdo protegido. O texto indica que a remuneração seria negociada conforme o porte da empresa e a medida em que o resultado da IA concorre com a obra original, mas a interpretação sobre quem exatamente deve arcar com o custo ainda gera controvérsia.
