Na manhã desta terça‑feira (17/11), Hugo Motta (Republicanos‑PB), presidente da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre (União‑AP), presidente do Senado Federal, se reuniram com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Em nota conjunta, os líderes das duas Casas solicitaram que o ministro “destrave” as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, permitindo que o STF julgue as ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, todas sob sua relatoria.

A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso e promulgada por Alcolumbre em 8 de maio, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para estabelecer novas regras de progressão de regime, remição de pena e redução de punições em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em 30 de abril. Desde então, partidos e entidades ingressaram com ações no STF questionando a constitucionalidade da norma.

Motta e Alcolumbre ressaltaram a importância de uma decisão do STF para validar a lei aprovada pelo Legislativo. Moraes, ao final do encontro, informou que analisará o pedido e retornará “assim que possível”. O pedido ocorre após a suspensão, em 9 de maio, da aplicação da nova legislação nas execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, medida tomada por Moraes por segurança jurídica até que o plenário do STF decida sobre a constitucionalidade da norma.

Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131655/motta-e-alcolumbre-pedem-a-moraes-que-destrave-lei-da-dosimetria).