Nesta quinta‑feira (19/11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que estabelece as regras para a transição da jornada de trabalho de 6 por 1 para 5 por 2. O texto determina que a nova escala entre em vigor a partir de 16 de dezembro, reduzindo a carga horária de 44 para 42 horas semanais sem corte salarial; a redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

O decreto foi finalizado após reunião entre Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na terça‑feira (17/11) no Palácio da Alvorada, onde o presidente fez sugestões ao texto. O governo informou que cerca de 70 encontros foram realizados com representantes de diversos setores econômicos para incorporar demandas ao documento, e que portarias complementares poderão detalhar situações específicas.

A medida foi contestada no Supremo Tribunal Federal por confederações empresariais. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) ajuizaram ações pedindo prazos maiores e exceções para acordos já firmados, alegando impactos negativos nas atividades de fim de ano e estimando prejuízo de R$ 11 bilhões à indústria. O ministro do STF, Flávio Dino, manteve os prazos definidos pelo Congresso, mas encaminhou o caso ao plenário para decisão final, solicitando parecer da AGU e da PGR.

A assinatura do decreto representa o primeiro passo da implementação da reforma da jornada de trabalho aprovada pelo Congresso, mas ainda depende da decisão final do STF sobre as demandas empresariais.