A Câmara Municipal de Campinas recebeu, no dia 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 87/2026, que altera o regime próprio de previdência dos servidores municipais administrado pelo Camprev. A proposta prevê novas idades mínimas, regras de transição – como o pedágio de 100 % – e um cálculo de benefício que reduz a média das contribuições para 60 % dos salários desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano acima de 20 anos de contribuição.

Segundo a prefeitura, a reforma é necessária para enfrentar um déficit atuarial estimado em R$ 13 bilhões, mantendo a contribuição dos servidores em 14 % e prevendo aportes municipais até 2065. O ponto central do debate é quem arcará com a dívida: em agosto, a Câmara aprovou o reparcelamento de R$ 334,5 milhões de débitos da prefeitura com o Camprev em até 25 anos, condicionando o alívio ao voto favorável à reforma até 10 de dezembro.

Para servidores próximos da aposentadoria, como a funcionária municipal Helena, a mudança implica um aumento significativo no tempo de contribuição. A regra de pedágio dobra o tempo que faltava para cumprir os requisitos, enquanto a exigência de pontos eleva progressivamente a pontuação mínima, afetando principalmente as mulheres, que passarão de 55 para 62 anos de idade mínima.

Sindicatos e aposentados alertam que o desequilíbrio do Camprev decorre de histórico de subfinanciamento e repasses insuficientes, e argumentam que a extensão do prazo de pagamento da dívida municipal beneficia o empregador enquanto transfere o ônus para os servidores. A proposta segue em tramitação na Câmara, com prazo final para aprovação até 10 de dezembro, conforme a Lei Complementar 610/2026.

Fonte: Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/131696/reforma-da-previdencia-em-campinas-quem-paga-a-conta-do-camprev)