O prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao Orçamento Federal de 2027 encerra-se às 22h do dia 23 de novembro, conforme o cronograma da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A lei orçamentária será aprovada em dezembro, e a votação no plenário do Congresso está prevista para 17 de dezembro.
Cada deputado federal dispõe de R$ 43,2 milhões em emendas individuais e cada senador, R$ 79,4 milhões, com pelo menos metade desses recursos destinados à saúde. As bancadas estaduais têm cerca de R$ 602,7 milhões, e as comissões também apresentam emendas, igualmente reservando metade ao setor de saúde, conforme a Lei Complementar nº 210/2024.
Para que as emendas se transformem em repasses efetivos, é necessário atender a exigências técnicas previstas no artigo 10 da Lei Complementar nº 210. Entre os requisitos, obras ou serviços de engenharia precisam ter valor mínimo de R$ 400 mil, enquanto demais objetos exigem ao menos R$ 200 mil. No caso de transferências especiais, 70 % do total deve ser destinado a despesas de capital, com plano de trabalho registrado no Transferegov.br.
Os municípios têm até 23 de novembro para apresentar suas demandas aos parlamentares, evitando entraves que possam impedir a execução dos recursos. O artigo recomenda três ações: (1) enviar ao parlamentar uma lista de prioridades detalhada, com objeto, valor e ação orçamentária; (2) conferir o cadastro no CNES para garantir que a unidade de saúde esteja corretamente registrada; e (3) nomear um responsável que acompanhe a execução, incluindo a inscrição no sistema InvestSUS e o plano de trabalho no Transferegov.br.
Fonte: Congresso em Foco. https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/131692/emendas-2027-o-municipio-que-espera-a-lei-sair-ja-chegou-tarde
