O Projeto de Lei 3117/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio, batizado de 'Fiagro Livre'. A iniciativa visa facilitar o acesso de agricultores familiares e pequenos e médios produtores ao crédito privado, simplificando a emissão de Certificados de Produção Rural (CPRs).

Segundo a Agência Câmara, a proposta permite que a emissão dos títulos seja realizada por meio eletrônico, com assinatura digital, o que dispensa o reconhecimento de firma em cartório. Além disso, a documentação exigida será limitada ao estritamente necessário para identificar o produtor e a operação, e as CPRs poderão contar com garantia complementar de fundos garantidores autorizados pelo governo.

O texto proíbe órgãos públicos de exigirem documentos adicionais não previstos na lei e determina que o governo promova um programa de educação financeira voltado ao produtor rural. O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que os produtores enfrentam dificuldades para acessar o crédito rural tradicional devido a altos custos, escassez de recursos subsidiados e burocracia, enquanto grandes grupos econômicos captam recursos diretamente no mercado financeiro.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.