Na quinta‑feira, 12 de novembro de 2026, a Procuradoria‑Geral da República (PGR) manifestou‑se contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex‑presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. A PGR apontou que a solicitação não trouxe fatos novos, provas de inocência ou demonstração de falsidade de provas, apresentando apenas teses já vencidas nos julgamentos anteriores.
Segundo a manifestação, a revisão criminal é um procedimento excepcional que só pode ser admitido quando comprovada a falsidade de documentos ou a descoberta de prova de inocência ou circunstância nova que justifique a redução da pena. O parecer técnico apresentado pela defesa já estava disponível desde maio de 2025, não atendendo ao critério de novidade exigido por lei.
A PGR também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, afirmando que a denúncia foi apresentada com antecedência suficiente às audiências de instrução e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da análise do acervo probatório. Quanto à cadeia de custódia da prova digital, a Procuradoria ressaltou que a Primeira Turma do STF já definiu regras claras para a documentação da extração de dados, as quais não foram violadas, segundo seu parecer.
A decisão da PGR mantém, portanto, a condenação de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em sua residência em Brasília, e indica que o pedido de revisão criminal não atende aos requisitos legais para ser admitido.
Fonte: Estadão Política (https://www.estadao.com.br/politica/veja-as-razoes-da-pgr-para-rejeitar-a-revisao-de-condenacao-de-jair-bolsonaro-nprp/).
