A Procuradoria‑Geral da República (PGR) confirmou nesta sexta‑feira (13/11/2026) que manterá o pedido de crédito adicional de R$ 324 milhões para cobrir despesas do Ministério Público da União (MPU). O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que concorda com a solicitação da Advocacia‑Geral da União (AGU) para que a Corte esclareça se a Justiça precisa autorizar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento das verbas decorrentes do julgamento que definiu novos critérios dos chamados “penduricalhos”.
A AGU destacou que o MPU enfrenta insuficiência de recursos, já que a margem disponível no limite individualizado de despesas primárias está esgotada e novas obrigações – como a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) – não foram contempladas na programação orçamentária de 2026. Por isso, a instituição requer ao STF definição sobre o modo de cumprimento do julgado e as providências orçamentárias necessárias.
O STF, ao analisar recursos da PGR, já determinou a implantação imediata da PVTAC, inclusive para inativos e pensionistas, sem necessidade de requerimento dos interessados, além de autorizar o pagamento de outras parcelas indenizatórias, como férias não usufruídas, licenças‑prêmio e auxílio‑saúde, dentro dos limites estabelecidos na decisão.
A manifestação da PGR ocorre após o Conselho da Justiça Federal (CFJ) ter recuado de um pedido anterior de crédito adicional de R$ 208,9 milhões, alegando que novas receitas e ajustes orçamentários eliminaram a necessidade da verba extra. A AGU, porém, manteve o pedido específico para o MPU, aguardando posicionamento do STF.
